Vereadores aprovam Lei Complementar que garantem liberação para Mandato Classista

O Prefeito Veveu Arruda (PT), reuniu sindicalistas membros da diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais de Sobral, para sancionar e promulgar lei complementar que garante liberação para Mandato Classista sem prejuízo da remuneração.

A legislação municipal pouco estava interessada em resguardar a liberdade e autonomia sindical, quando especificava na redação original do seu ordenamento jurídico que a liberação para mandato classista deveria ser sem remuneração. Desta forma, inviabilizava a liberação do servidor municipal em participar da representação sindical e prejudicava o funcionamento das entidades classista.

Com a regulamentação da Lei, os sindicalistas terão tempo integral para se dedicarem às atividades sindicais, ficando autorizada a liberação de até cinco servidores públicos municipais para o exercício de mandato classista, para os que fizerem parte de diretoria executiva de entidade sindical ou associativa, legalmente constituída e com abrangência no município de Sobral.

A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição. Segundo o prefeito Veveu Arruda (PT), “concordei em assegurar este direito porque acho justa a liberação sem ônus ao sindicato onde o servidor irá trabalhar. Além disso, seria incompreensivo da minha parte justamente no meu governo não regulamentar esse direito. Já que historicamente sempre tive uma ligação política direta com o movimento dos trabalhadores na defesa de direitos e pela liberdade plena das representações políticas”. Lembrou o prefeito.

Finalmente, a administrador toma decisão considerada histórica que serve de exemplo para todo o país ao contornar o arcabouço jurídico, fortalecendo os princípios da moralidade administrativa. Com informações da assessoria de comunicação do Sindsems.

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