Nesta quarta (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou o número máximo de votos, a desautorização da redução de jornada e de salário dos servidores de todos os estados e municípios, no qual os gastos com pessoal excedam o teto de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). A medida é prevista em lei.
