SERVIDOR, CONHEÇA SEUS DIREITOS. PCR (PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO)

Capítulo I: Das disposições preliminares.
Art. 1°- Fica instituído o Plano de Carreira e Remuneração (PCR) para o Magistério (MAG) Público Municipal, de conformidade com o estabelecido nas Leis Federais n° 9.324 de 20/12/96 e n 9.924 de 24/12/96, bem como resolução n°.3 de 03/09/97, o Conselho Nacional de Educação- CNE.
Art. 2º- Para os efeitos desta lei, entende-se por:
III: Professor: Titular do cargo de carreira do Magistério Público Municipal, com funções de magistério;
IV: Funções de magistério- as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.

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