NOTA DE ESCLARECIMENTO-SINDSEMS

Com referência à publicação veiculada no Blog Sobral sem máscara, no dia 15 de setembro do corrente ano de 2015 acerca da denominada “contribuição” voluntária dos servidores públicos municipais de Sobral ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sobral, no período compreendido entre janeiro de 2004 e 12 de fevereiro de 2014, faz-se mister esclarecer os aludidos questionamentos:

Inicialmente, com todo o respeito, impera esclarecer que o SINDSEMS, entidade de classe representativa dos servidores da administração direta, indireta, autárquica de fundacional do Município de Sobral fora constituído, enquanto pessoa jurídica em 05 de maio de 2004 consoante o Registro no Cartório de Registro Pessoas Jurídicas do 4º Ofício da Comarca de Sobral sob o n. 295, fls. 50, livro A-06, bem como inscrito no Ministério da Fazenda com o CNPJ n. 06.238.280/0001-57;

 

Consoante disciplina o art. 45 do Código Civil de 2002, a constituição da personalidade de pessoas jurídicas é concebida a partir de seu registro junto ao Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas. Nesse sentido, urge reiterar, que O SINDSEMS existe enquanto pessoa jurídica, a partir de seu registro junto ao Cartório de Registro Pessoas Jurídicas do 4º Ofício da Comarca de Sobral sob o n. 295, fls. 50, livro A-06.

 

De fato, em 10/03/2014 o SINDSEMS teve, DEFINITIVAMENTE, seu registro lavrado junto ao Ministério do trabalho e Emprego, com a aquisição da Carta Sindical de n. 914.000.364.26026-1, documento que arremata, de uma vez por todas, sua condição de legítimo representante da categoria de servidores públicos municipais de Sobral. Entretanto, é importante salientar que as mensalidades pagas voluntariamente pelos servidores filiados à respectiva entidade sindical em data anterior ao registro sindical, não consubstanciam qualquer irregularidade. Vale lembrar que o inciso XVII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disciplina: “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”

 

Igualmente, os incisos XVIII e XIX do citado dispositivo constitucional arrematam:

 

“XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;”

Portanto, ainda que o Registro junto ao Ministério do Trabalho do SINDSEMS tenha ocorrido em março de 2014 à contribuição a título de mensalidade sindical dos sócios à entidade associativa denominada Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sobral não constitui qualquer ilegalidade. Em resumo, o simples registro do SINDSEMS no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, bem como a sua inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda, o habilitam, com fundamento nas explicações retro suscitadas, enquanto entidade associativa, no recebimento das mensalidades voluntárias de seus sócios.

 

Gilvan Azevedo Ferreira
Presidente do SINDSEMS

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