NOTA DE ESCLARECIMENTO AOS SERVIDORES DO SAAE DE SOBRAL-CE

 O SINDSEMS vem por meio desta, reiterar que, considerando as informações absolutamente falaciosas e destituídas de qualquer fundamento técnico-jurídico da impossibilidade de recurso da decisão prolatada pelo Douto Juízo da 1ª Vara Cível de da Comarca de Sobral no Processo n. 50008-35.2014.8.06.0167, Ação de Declaração de Definição de Base Sindical intentada pelo SINDÁGUA em face do SINDSEMS, APELOU da respectiva sentença.

Portanto, qualquer informação ventilada de que contra tal decisão não cabe recurso, é ABSOLUTAMENTE FALSA e, repita-se, carecedora de fundamento jurídico. Vale lembrar que em nosso sistema jurídico, salvo raríssimas exceções, o direito ao DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO é fundamento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, inciso LV, onde concentra o status de DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL e, sendo assim, qualquer tentativa, ainda que por boatos, de afronta a tal fundamento constitucional, merece ser rechaçado. É no mínimo desinformação, pra não reputar TOTAL FALTA DE CONHECIMENTO JURÍDICO a veiculação de tamanha inverdade, comum de quem almeja o poder de qualquer forma, passando por cima da lei e da Constituição, em desesperada e arbitrária tentativa de imposição de seus caprichos particulares, afinal pra essa gente, “OS FINS JUSTIFICAM OS MEIOS”. Entretanto, num legítimo ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, tal comportamento deve ser extirpado do espectro da sociedade.

Nesse sentido, CONFORME ESTABELECIDO PELA PRÓPRIA SENTENÇA e, em respeito ao princípio da Liberdade Sindical, esculpido no Inciso V do Art. 8º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cujo ditame estabelece:ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”; é necessário destacar que os SERVIDORES AUTÁRQUICOS MUNICIPAIS DO SAAE poderão filiar-se ou deixarem de se filiar em quaisquer entidades sindicais.

Portanto, em que pese a sentença de primeiro grau, os servidores do SAAE ou de quaisquer outras entidades da administração indireta do Município de Sobral poderão filiar-se no sindicato que julgarem o que melhor defende os interesses da categoria e não poderão, sob qualquer hipótese, serem compelidos a se filiarem em determinada entidade, sob pena de afronta ao PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE SINDICAL disciplinado no Inciso V do Art. 8º acima transcrito.

Ciente de suas constitucionais atribuições e pela legitimidade e respeito conquistados em mais de uma década de serviços prestados a TODOS os servidores públicos municipais de Sobral, O SINDSEMS aproveita o ensejo para saudar todos os seus filiados e explicitar que JAMAIS SE EAQUIVARÁ DE DEFENDER OS INTERESSES DA CATEGORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIREITA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

 

GILVAN DE AZEVEDO FERREIRA

PRESIDENTE DO SINDSEMS

RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO

ABVOGADO DO SINDSEMS

OAB/CE N. 16.496

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