NOTA DE ESCLARECIMENTO A TODOS OS SERVIDORES DO SAAE DE SOBRAL-CE

Nota de Esclarecimento a todos os servidores do SAAE de Sobral-CE.

O SINDSEMS, vem por meio desta, prestar os esclarecimentos necessários aos servidores públicos municipais de sobral, especialmente aos servidores do SAAE, Autarquia Municipal, acerca da Ação n. 50008-35.2014.8.06.0167, que tramita junto à 1ª Vara da Comarca de Sobral, dentre outros esclarecimentos.
Primeiramente, se faz necessário destacar a decisão, em primeira instância, da Ação Declaratória de Definição de Base Sindical intentada pelo SINDÁGUA em face do SINDSEMS. Na Douta decisão, restou definido ser do SINDÁGUA a competência para a representação dos servidores do SAAE.

Com todo respeito à r. sentença, o SINDSEMS, legítimo representante dos servidores da administração direita, indireta, autárquica e fundacional do Município de Sobral, vem à sociedade sobralense, mormente aos servidores da referida autarquia, informar que irá recorrer junto ao tribunal de Justiça do Estado do Ceará da aludida sentença.

Com efeito, não é demasiado destacar que o SINDSEMS é o legítimo e único representante de TODOS os servidores públicos municipais de Sobral, inclusive dos servidores autárquicos desde sua fundação em maio de 2004 corroborado pelo Registro Sindical lavrado pela Secretaria de Relações Sindicais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), cuja competência impõe ao SINDSEMS a representação de TODOS os servidores públicos do Município de Sobral.

Entretanto, é importante que se frise e, inobstante a estranheza da decisão proferida pelo Ínclito Juiz da 1ª vara Cível da Comarca de Sobral, bem como em respeito à autoridade das decisões judiciais, o SINDSEMS se absterá, até a decisão em segunda Instância, de praticar os atos inerentes á representação sindical dos servidores do SAAE.

Todavia, conforme estabelecido pela própria sentença e, em respeito ao princípio da Liberdade Sindical, esculpido no Inciso V do Art. 8º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cujo ditame estabelece: ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; é necessário destacar que os servidores do SAAE poderão filiar-se ou deixarem de se filiar em quaisquer entidades sindicais.

Portanto, em que pese a sentença de primeiro grau, os servidores do SAAE ou de quaisquer outras entidades da administração indireta do Município de Sobral poderão filiar-se no sindicato que julgarem o que melhor defende os interesses da categoria e não poderão, sob qualquer hipótese, serem compelidos a se filiarem em determinada entidade, sob pena de afronta ao PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE SINDICAL disciplinado no Inciso V do Art. 8º acima transcrito.

Albergado pelo fundamental direito ao recurso, o SINDSSEMS, à luz do princípio da Unicidade Sindical, cujo brocardo, em linhas gerais, veda a criação de mais de um sindicato de determinada categoria na mesma base territorial, não podendo ser inferior a área do Município e pela a competência cingida ao SINDSEMS pela carta sindical do MTE, recorrerá junto ao TJCE da referida sentença, com objetivo de reverter tal decisão e restabelecer a ordem regular do referido processo.

Ciente de suas constitucionais atribuições e pela legitimidade e respeito conquistados em mais de uma década de serviços prestados a TODOS os servidores públicos municipais de Sobral, O SINDSEMS aproveita o ensejo para saudar todos os seus filiados e explicitar que JAMAIS SE EAQUIVARÁ DE DEFENDER OS INTERESSES DA CATEGORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIREITA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

GILVAN DE AZEVEDO FERREIRA
PRESIDENTE DO SINDSEMS

 

ASCOM – SINDSEMS

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