Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora define as propostas escolhidas pela plenária

A 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora realizada em Fortaleza nos dias 9, 10 e 11 de junho reuniu cerca de mais de 300(trezentas) pessoas de todos os municípios cearenses.

Após apresentadas às propostas votadas nas conferências regionais foram formados 4(quatro) grupos dentro dos sub-eixos estabelecidos no relatório da conferência.

Depois de muito debate e discussões resultaram-se nas 12(doze) propostas escolhidas pela plenária em que irão ser levadas para a discussão na Conferência Nacional em novembro:

1-Garantir a implantação de plano de cargos, carreiras e salários para todos(as) os trabalhadores(as) em todas as esferas de governo.

2-Redução de 30(trinta) horas semanais para todas as categorias dos(as) trabalhadores(as) de saúde sem redução salarial.

3-Garantir o cumprimento da legislação de ingresso no serviço público por meio de concurso público no Estado e na União, assegurando os direitos trabalhistas para todos(as) trabalhadores(as) com o objetivo de eliminar o trabalho precário.

4-Garantir a implementação dos direitos políticos e sociais relacionados à saúde do(a) trabalhador(a) oriundos das deliberações da 3ª Conferência Nacional de Saúde do(a) Trabalhador(a) (CNSTT) quanto a precarização do trabalho, doenças ocupacionais e, sobretudo, a intoxicação por produtos químicos e seus impactos para o homem e o meio ambiente.

5-Garantir a organização dos(as) trabalhadores(as) público/privado para identificar o trabalho insalubre e periculoso nos locais de trabalho, a necessidade de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs) favorecendo o acesso a consulta/avaliação periódica de saúde, inclusive com exames complementares e medicamentos nos serviços de saúde.

6-Garantir capacitação permanente para os conselheiros municipais, regionais, locais e das CISTs (Comissão Intersetorial da Saúde do Trabalhador) em relação à Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabahadora e divulgá-la à comunidade e em meios de comunicação.

7-Inserir na ficha E-SUS um campo para registro de informações relativas à saúde do(a) trabalhador(a): inspeção e mapeamento dos ambientes de trabalho, agravos e notificação de doenças relacionadas ao trabalho.

8-Criar na estrutura organizacional das secretarias municipais de saúde, Núcleos de Vigilância em Saúde do Trabalhador, com equipe multidisciplinar legalmente habilitada no Código Sanitário do Município estabelecendo rotinas de sistematização e análise de dados como subsídios para implementação da Política Nacional em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT): assessoria aos trabalhadores, de saúde na investigação, identificação, notificação compulsória das doenças e agravos relacionados ao trabalho e favorecimento às ações de promoção, prevenção e reabilitação à saúde nos ambientes de trabalho.

9-Garantir que os laudos efetuados pelo SUS sejam considerados/reconhecidos na perícia da Previdência Social; com maior articulação entre os Ministérios da Saúde, Previdência Social, Trabalho e Emprego, para sua efetivação.

10-Fortalecer a articulação em defesa do Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLP 321/2013) – Movimento SAÚDE + 10 que prevê a alocação pela união de montante igual ou superior a 10% (dez por cento) das suas receitas bruta para o financiamento do SUS.

11-Articular junto ao Ministério da Saúde (MS), Conselho Nacional de Saúde (CNS) e Comissão Intergestora Tripatite (CIT) a ampliação do teto financeiro e do número de CERESTs Regionais além de destinação per capta de recursos com base na população economicamente ativa (PEA) e aposentados/pensionistas para os municípios investirem na promoção e Visat.

12-Garantir financiamento para criação dos cargos públicos a serem ocupados por meio de concurso público estadual de base municipal para compor os quadros de trabalhadores(as) dos CERESTs do Estado do Ceará.

 

Fonte: ASCOM sindsems.

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