COMUNICADO AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais vem, através deste, informar, que desde a aprovação da Lei Nº 818/2008 e suas alterações (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos) não vem medindo esforços para que a lei seja cumprida através de medidas administrativas e/ou medidas judiciais.

Em 2009, foi requerido na justiça as promoções de Subinspetores de 3ª classe, ocorre que as promoções só aconteceram em 2012, ano que também foi recebido o parecer da justiça favorável às promoções, então, em 2013 a entidade sindical solicitou judicialmente o pagamento do retroativo das promoções de 31 vagas de subinspetores de 3ª classe (sendo 24 guardas da 1ª turma e mais 7 guardas da 2ª turma) seguindo a ordem de classificação por turma.

Em audiência realizada na justiça com o Procurador do Município, reconheceu o direito de 8 Subinspetores de 3ª de classe a receberem o pagamento do retroativo da referida promoção desde 2009 a 2012, sendo assinado o acordo entre as partes. Judicialmente, o valor calculado ficou aproximadamente em R$ 26.000,00 para cada um, mesmo acordado entre as partes, foi para o precatório do município.

A partir de julho deste ano, os 8 Inspetores de 2ª classe receberão valor corrigido de aproximadamente R$ 50.000,00 , cada.

Os outros 23 processos ainda não foram concluídos, pois, terão o mesmo direito adquirido por se tratar da mesma finalidade remuneratória.

Ajuizamos também processos de retroativo as promoções para alguns guardas municipais da 3ª e 4ª turma.

Vale lembrar também que em 2016, foram protocolados 16 processos judiciais cujo teor se concentra no pagamento retroativo de ADICIONAL NOTURNO, alguns desses processos foram julgados procedentes em 1ª e 2ª Instâncias e já em fase de execução e irão seguir também para precatório igualmente, com valores corrigidos acima de R$ 20.000,00 cada.

Desde ano passado, foi ajuizado ações judiciais requerendo o ABONO FAMILIAR, todos, com êxito em 1ª e 2ª Instâncias.

Ademais, os processos de LICENÇA PRÊMIO em dinheiro, assim como as ações de cobrança do pagamento do retroativo da diferença do reajuste salarial de julho de 2016.

É válido ainda que todos os servidores municipais podem ajuizar junto ao sindicato os respectivos pedidos retro citados, mediante a filiação aos quadros do SINDSEMS.

ASCOM –ASSESSORIA JURÍDICA – SINDSEMS.

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